A
ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu
nesta quarta-feira, 28, liminar suspendendo PEC que extinguiu o Tribunal
de Contas dos Municípios do Ceará (TCM). Segundo a decisão, a Emenda
Constitucional tem seus efeitos suspensos até novo julgamento do ministro Celso
de Mello, relator do caso na Corte.
Como
o STF está de recesso desde 19 de dezembro, a medida deverá ser objeto de nova
decisão apenas em fevereiro do ano que vem. Na quarta-feira passada, 21,
deputados estaduais aprovaram PEC de Heitor Férrer (PSB) que extinguiu o TCM, o
incorporando ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A
decisão da Assembleia é questionada pela Associação Nacional de Tribunais de
Contas (Atricon), em conjunto com o presidente eleito do TCM, Domingos Filho.
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), eles alegam diversas
inconstitucionalidades na tramitação da matéria.
Via
o povo
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