quarta-feira, 9 de agosto de 2017

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ APROVA EXTINÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

Por 30 votos favoráveis e nove contrários, foi aprovada nesta terça-feira (8), em segundo e último turno, pela Assembleia Legislativa do Ceará, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM). Após a votação desta tarde, a PEC será votada em sua redação final na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia e seguirá para publicação no Diário Oficial.

A PEC, de autoria do deputado Heitor Férrer, extingue o TCM, incorpora todos os servidores efetivos e comissionados da corte ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os Tribunais.
O atual presidente do Tribunal, Domingos Filho não quer largar o osso e já deixou claro que a questão ainda irá novamente parar no STF.
O autor da proposta, Heitor Férrer, diz “creio eu que desta vez não haverá brechas para que o STF interfira no que a Assembleia aprovar”.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Este espaço é seu, pode comentar!