Por
30 votos favoráveis e nove contrários, foi aprovada nesta terça-feira (8), em
segundo e último turno, pela Assembleia Legislativa do Ceará, a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do
Ceará (TCM). Após a votação desta tarde, a PEC será votada em sua redação final
na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia e seguirá para publicação
no Diário Oficial.
A
PEC, de autoria do deputado Heitor Férrer, extingue o TCM, incorpora todos os
servidores efetivos e comissionados da corte ao Tribunal de Contas do Estado do
Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os
Tribunais.
O
atual presidente do Tribunal, Domingos Filho não quer largar o osso e já deixou
claro que a questão ainda irá novamente parar no STF.
O
autor da proposta, Heitor Férrer, diz “creio eu que desta vez não haverá
brechas para que o STF interfira no que a Assembleia aprovar”.
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