O governador Camilo
Santana (PT) vai assinar nesta quarta-feira, no Palácio da Abolição, decreto
que regulamenta a isenção do pagamento de taxas do DETRAN para a 1ª CNH e/ou
Renovação para agricultores familiares com Declaração de Aptidão ao PRONAF
(DAP).
O direito para a
categoria de trabalhadores foi garantido através de emenda do deputado Moisés
Braz (PT) à Lei Estadual 15.838/2015, que dispõe sobre as taxas de
fiscalização e prestação de serviços públicos estaduais.
Blog do Eliomar de
Lima.
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