sexta-feira, 9 de junho de 2017

SENADOR SÁ | MPCE INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PARA COIBIR ABATE E VENDAS DE CARNES SEM FISCALIZAÇÃO.

O Ministério Público do Ceará-MPCE, através da promotoria de Senador Sá, instaurou procedimento administrativo nº 02/2017, cobrando da prefeitura Municipal de Senador Sá o acompanhamento e fiscalização do abate e vendas de carnes no município.

De acordo com o documento “trata-se de procedimento administrativo instaurado de modo a acompanhar e fiscalizar o abate irregular de animais e a venda de carnes sem fiscalização pelo órgão sanitário municipal de Senador Sá. ”
O despacho veio após denúncia apresentada neste ano de 2017, onde foram apresentadas fotos de abatedouros clandestino (assim chamado por não possuir as autorizações devidas) que resultou na reabertura do procedimento instaurado em setembro de 2015.
De acordo com documento, nesse ano(2015) a SEMACE constatou que a vigilância sanitária não estava fiscalizando e a prefeitura não interferia nessa atividade. Com isso o ministério público considerou que pode estar havendo uma situação grave de saúde pública alimentar e emitiu o despacho.
De acordo com Álvaro Lazzarini (1998), o procedimento administrativo é instaurado toda vez que seja verificada a ocorrência, mesmo que em tese, de uma faltar disciplinar e é instaurado por um órgão superior sempre que este observar uma quebra da rotina funcional do órgão subordinado, tendo como função a moralidade administrativa.
No mesmo despacho o MPCE, pediu a relação nominal dos responsáveis pelo Vigilância Sanitária no Município e deverá cobrar o cumprimento da lei, como dizem aqui, ‘ao pé da risca’, em outras palavras, não será mais permitido o abate de animais dentro das condições atuais no município de Senador Sá.

Os órgãos competentes deverão estar notificando os marchantes e os responsáveis por abatedouros sobre a decisão, o que implicará em proibição imediata do abate e venda de carnes sem o aval sanitário.


Vamos ajudar a JBS a financiar a corrupção neste país agora quer queira quer não!


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