A Prefeitura Municipal de Senador Sá acatando a decisão judicial emitida pelo TJCE, irá reintegrar à folha de pagamento os servidores concursados demitidos em janeiro deste ano, por força do decreto 03/2021 de autoria do executivo municipal.
O cumprimento da decisão
está em novo decreto emitido pela Prefeitura Municipal Senador Sá protocolado junto
ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no último dia 7 deste mês de abril, o Decreto nº 25/2021 “DISPÕES SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES EM VIRTUDE DE
DECISÃO JUDICIAL” (decreto no topo).
Para quem não leu:
No ultimo dia 23 de março
em despacho emitido pelo TJ-CE assinado pelo desembargador Luiz Evaldo Gonçalves
leite, a Prefeitura havia recebido o prazo de 72h corridas para reintegra sob
pena de multa de mil reais/dias os respectivos servidores, o que até então não havia
sido feito.
Com o novo decreto todos
os servidores deverão ser reintegrados à folha de pagamento da prefeitura e
lotados em suas funções de origens até ulterior deliberação.
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