A
Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o texto base do projeto de
lei que libera o trabalho terceirizado em todas as atividades das
empresas. Por 231 votos a favor, 188 contra e oito abstenções, a base aliada do
Governo Michel Temer conseguiu ressuscitar o texto, proposto há 19
anos pelo Governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e
já aprovado no Senado. Depois da votação dos destaques, que deve acontecer
ainda nesta noite, a nova lei seguirá para sanção do presidente Michel Temer.
Centrais sindicais e deputados da oposição criticaram a medida, dizendo que ela
fragiliza e precariza as relações de trabalho e achata os salários, dando mais
poder aos empresários em detrimento do funcionário. Antes do projeto, a Justiça
do Trabalho só permitia a terceirização em atividades secundárias – conhecidas
como atividades-meio, que não são o principal negócio de uma companhia.
Para o Planalto, que tenta emplacar
uma agenda de reformas de corte liberal sociais, trabalhistas e previdenciárias
com o objetivo declarado de atrair investimentos e tentar equilibrar as contas
públicas, a aprovação da lei de terceirização foi uma vitória. É a maior
conquista parlamentar da base de Temer desde dezembro de 2016, quando foi
a aprovada a emenda à Constituição dos gastos públicos, que limita as despesas
dos Governos em até 20 anos. Czar das reformas, o ministro da Fazenda,
Henrique Meirelles, defendeu a aprovação do projeto, que, segundo ele, “ajuda
muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, e facilita a
expansão do emprego”. Meirelles se encarregou de discutir pessoalmente com as
bancadas da Câmara e do Senado a importância das medidas.
O
presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também se empenhou na
aprovação do texto, e chegou a dizer que a Justiça do Trabalho “não deveria nem
existir”, e que os magistrados dessa área tomam decisões “irresponsáveis”. A
escolha pelo texto de 1998 fez parte de uma estratégia de acelerar o processo.
Os aliados de Temer resolveram não esperar pela tramitação no Senado de um
projeto similar aprovado em 2015 pelos deputados.
Aqui
algumas questões gerais sobre o tema:
COMO
É A LEGISLAÇÃO ATUAL
Como não
há uma lei específica para a terceirização, o tema vem sendo regulado pelo
Tribunal Superior do Trabalho, através da súmula 331, de 2003. Segundo o
dispositivo, a terceirização é possível apenas se não se tratar de uma
atividade-fim, o objetivo principal da empresa, por exemplo: o ato de fabricar
carros é a atividade-fim de uma montadora. Pela regra atual, só
atividades-meio, como limpeza, manutenção e vigilância na montadora do exemplo,
seriam passíveis de terceirização.
O
QUE MUDA
A
principal mudança se refere à permissão das empresas para terceirizar quaisquer
atividades, não apenas atividades acessórias da empresa. Isso significa que uma
escola que antes poderia contratar só serviços terceirizados de limpeza,
alimentação e contabilidade agora poderá também contratar professores
terceirizados.
EMPREGOS
TEMPORÁRIOS
O
projeto também regulamenta aspectos do trabalho temporário, aumentando de três
para seis meses o tempo máximo de sua duração, com possibilidade de extensão
por mais 90 dias. Os temporários terão mesmo serviço de saúde e auxílio
alimentação dos funcionários regulares, além da mesma jornada e salário.
O
QUE DIZEM OS APOIADORES AO PROJETO DE TERCEIRIZAÇÃO
Na
visão dos que apoiam o projeto, a existência de uma lei sobre o assunto é
fundamental para garantir segurança jurídica dos trabalhadores e empregadores.
Também acreditam que, com a especialização do serviço, a produtividade
aumentará. Eles argumentam que a nova norma ajudará na criação de vagas. Nesta
segunda-feira, o ministro da fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a lei irá
facilitar a contratação de trabalhadores. “Ajuda muito porque facilita a
contratação de mão de obra temporária, facilita a expansão do emprego. Empresas
resistem à possibilidade de aumentar o emprego devido a alguns aspectos de
rigidez das leis trabalhistas”, disse em coletiva de imprensa. Para o relator,
deputado Laercio Oliveira (SD-SE), além de incentivar contratações ao modernizar
as regras trabalhistas o texto vai criar uma lei específica sobre
terceirizações.
O
QUE OS CRÍTICOS DIZEM
Grande
parte dos sindicatos e movimentos sociais, os principais opositores, temem a
precarização da relação trabalhista. Eles argumentam que a nova legislação
incentivará as empresas a demitirem trabalhadores que estão sob o regime CLT
para contratar terceirizados, com remuneração menor. Um levantamento
realizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pelo Departamento
Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em 2015,
mostrou que os terceirizados recebiam em média 30% a menos que os contratados
diretos. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
(Anamatra) considera a liberação da terceirização de todas as atividades
inconstitucional. A entidade considera que o texto mais antigo é ainda pior que
o debatido em 2015. "O PL de 2015, longe de ser o ideal, vem sofrendo
algumas alterações e talvez já não atenda os interesses empresariais plenos de
transferir renda do trabalho para o capital. O projeto de 98 é desatualizado
não só do ponto de vista de seu conteúdo como de debate democrático", diz.
Os críticos também dizem que o projeto não vai frear a guerra judicial sobre o
assunto.
Fonte:
El País Brasil.
Nenhum comentário:
Postar um comentário